Acordo Bilateral

O Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas constitui um dos sete acordos (Acordos Bilaterais) celebrados entre a Suíça e a UE a 21 de Junho de 1999. Mediante este acordo, coordenam-se, entre outros, os diversos sistemas nacionais de segurança social sem implicar, no entanto, na uniformização de cada um deles.

O Acordo abrange os seguintes ramos de seguros:

  • Velhice
  • Invalidez
  • Prestações a sobreviventes
  • Doença e maternidade
  • Acidentes do trabalho e doenças profissionais
  • Desemprego
  • Subsídios familiares

No âmbito da Previdência Profissional, apenas a previdência profissional mínima obrigatória (LPP) se enquadra no campo de aplicação do Acordo.

O Acordo afecta os cidadãos suíços ou de um dos Estados-Membros da UE a trabalhar respectivamente na UE ou na Suíça.

O Acordo Bilateral foi expandido a partir de 1 de Abril de 2006 aos dez novos Estados membros da UE (Estónia, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia, Eslovénia, República Checa, Hungria e Chipre) e a partir de 1 de Junho de 2009 à Bulgária e à Roménia.

Poderá obter informações mais detalhadas referente ao Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas no website especial do Departamento Federal de Segurança Social: www.soziale-sicherheit-ch-eu.ch.